Governo lança guia de melhores práticas de adequação à LGPD

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Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann

O governo federal lançou um guia de boas práticas a ser seguido pelos órgãos públicos de forma a se adequarem à Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Como ressalta o documento, se a coleta, tratamento e mesmo compartilhamento de informações é natural às atividades de Estado, elas precisam seguir as diretrizes do Decreto 10.046/19, que criou o ‘cadastrão’ federal e devem ser compreendidas dentro das restrições e exigências da LGPD. 

Elaborado pelo Comitê Central de Governança de Dados, o documento “tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD”. 

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