Teletime – Marcos Urupá

A juíza federal Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu nesta quinta-feira, 2, sentença favorável, em caráter liminar, à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) contra a Anatel, além das agências Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível (ANP) e Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). Com a decisão, a juíza proibiu as agências de suspender o fornecimento de serviços considerados essenciais, como telefonia, água e gás canalizado, por falta de pagamento durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus (covid-19).

A juíza compreendeu que “a suspensão do fornecimento de tais serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso ou a vencer, implicando afronta a diversas garantias constitucionais”. A magistrada determinou, ainda, o restabelecimento de cortes anteriormente feitos.

Leer más: https://teletime.com.br/03/04/2020/justica-federal-proibe-agencias-reguladoras-de-cortar-servicos-essenciais/

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here