Lei estadual que proíbe fidelização em telecom é constitucional, diz STF

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Teletime – Marcos Urupá

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que a Lei estadual 7.872/2018, do Rio de Janeiro, que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços, é constitucional. A decisão, por maioria, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, em sessão virtual no dia 26/6. A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel).

As entidades setoriais argumentaram que a competência legislativa para estabelecer obrigações referentes aos serviços de telecomunicações é privativa da União. As associações alegavam que as normas interferem na relação contratual entre o poder concedente e as empresas de telecomunicações, ao legislar sobre direito civil, também de competência da União. Esta não é a primeira vez que as Abrafix e Acel apresentam ADI contra lei estadual do Rio de Janeiro. Em março do ano passado, as entidades questionaram lei do estado que obrigava as concessionárias de serviços públicosessenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços

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