Lei que proíbe SVAs em planos de telecom passa a valer em Santa Catarina

498

Teletime

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de incluir serviços pagos de valor adicionado (SVAs) em seus planos de telecomunicações no estado de Santa Catarina. Passou a valer desde a última segunda-feira, 15, a lei estadual 17.691, assinada pelo governador catarinense, Carlos Moisés da Silva. As teles recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o argumento de que a lei é inconstitucional, já que a prerrogativa de legislar sobre telecomunicações é da esfera federal, não dos estados. Mas a ministra Carmen Lucia, a quem foi distribuída a ação, ainda não tomou uma decisão.

A lei diz o seguinte: “ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.” E deixa claro que vale para planos pós-pagos, pré-pagos e controle. Ou seja, na prática, a partir de agora, se a lei não for suspensa, as operadoras móveis só podem vender SVAs de maneira dissociada do plano de telecom.

O Sinditelebrasil informa que as prestadoras se adequaram à referida lei, mas entendem que a mesma é inconstitucional e, por este motivo, “adotaram as medidas judiciais cabíveis”.

Leer más: http://teletime.com.br/16/04/2019/lei-que-proibe-svas-em-planos-de-telecom-passa-a-valer-em-santa-catarina/