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As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de incluir serviços pagos de valor adicionado (SVAs) em seus planos de telecomunicações no estado de Santa Catarina. Passou a valer desde a última segunda-feira, 15, a lei estadual 17.691, assinada pelo governador catarinense, Carlos Moisés da Silva. As teles recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o argumento de que a lei é inconstitucional, já que a prerrogativa de legislar sobre telecomunicações é da esfera federal, não dos estados. Mas a ministra Carmen Lucia, a quem foi distribuída a ação, ainda não tomou uma decisão.

A lei diz o seguinte: “ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.” E deixa claro que vale para planos pós-pagos, pré-pagos e controle. Ou seja, na prática, a partir de agora, se a lei não for suspensa, as operadoras móveis só podem vender SVAs de maneira dissociada do plano de telecom.

O Sinditelebrasil informa que as prestadoras se adequaram à referida lei, mas entendem que a mesma é inconstitucional e, por este motivo, “adotaram as medidas judiciais cabíveis”.

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