Lei sancionada é “duro golpe no setor de TV por assinatura”, diz ABTA

A associação diz que a mudança na Lei do SeAC beneficia um pequeno grupo geradoras de TV e seus retransmissores que deixarão de pagar às operadoras de TV por assinatura pelo carregamento de seus sinais.

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Um artigo da Lei 14.173/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, “é mais um duro golpe no setor de TV por assinatura, que já vem sendo afetado por uma grave crise”, argumenta a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura).

Em nota divulgada na última sexta, 18, a associação explica que o problema está na mudança do artigo 32 da Lei 12.485/2011, conhecida como Lei do SeAC, que passou a vigorar com a seguinte redação:

“Equiparam-se às geradoras […] as retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento do País que realizarem inserções locais de programação e publicidade, inclusive as que operarem na Amazônia Legal, bem como as pertencentes a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presença em todas as regiões geopolíticas do país, e alcance de, no mínimo, um terço da população brasileira com o provimento da maior parte da programação por uma das estações”.

Segundo a ABTA, a medida só beneficia um pequeno grupo de geradoras de TV e seus retransmissores que deixam de pagar às operadoras de TV por assinatura pelo carregamento de seus canais. Antes, apenas as geradoras podiam exigir o carregamento gratuito de seus sinais.

“Obrigar o carregamento gratuito de dezenas de novos canais na TV por assinatura é um retrocesso e um peso a mais para as operadoras, em um momento em que o setor já enfrenta uma grave crise, perdendo 5 milhões de assinantes em seis anos, em razão das sucessivas crises econômicas do país.”

O grupo ainda afirma que o carregamento obrigatório de canais vem de uma época de limitação de cobertura na difusão de sinais analógicos e de escassez de redes de distribuição, quando não havia redes concorrentes nem Internet e os canais obrigatórios não tinham alternativa de distribuição.

“Com a digitalização da TV aberta, a distribuição destes sinais na TV paga também passou a ser livremente contratada entre emissoras e operadoras. Além disso, todos os canais abertos, ou pelos menos de cabeça de rede, são distribuídos pela Internet. O mesmo ocorre com todos os canais de distribuição obrigatória. Ou seja, todos esses canais são carregados pela mesma rede da TV por assinatura, sem qualquer remuneração para as operadoras e o mais grave: ocupando grande capacidade de banda de Internet, que poderia estar sendo utilizada por milhões de assinantes”.

Para a associação, o artigo 11 da nova lei também interfere em modelos de negócios e contratos vigentes, nos quais o canal remunerava um carregamento que passa a ser gratuito. Isso ainda pode gerar um ônus para a União, se tiver que indenizar essa expropriação de receita.

Além disso, a ABTA defende que a mudança é inconstitucional, “uma vez que o artigo 21, XI, da Constituição Federal, veda o uso de medida provisória para regulamentação da prestação de serviço de telecomunicações”.

Por fim, o grupo diz que a alteração na Lei do SeAC contraria esforços do próprio governo em rever a legislação. Em maio, o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Comunicações foi inaugurado.

A expectativa do setor é que o trabalho leve a uma “redução de obrigações, corrigindo assimetrias tributárias e regulatórias em relação às novas formas de entrega de vídeo, que hoje inviabilizam o negócio de TV por Assinatura. Neste contexto, a criação de novas obrigações, pela MP 1018, é um retrocesso, que agrava ainda mais a crise desta indústria e que precisa ser corrigido.”