MCom cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

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Teletime – Marcos Urupá

O Ministério das Comunicações criou nesta quarta-feira, 25, seu Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. A Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) vincula o colegiado à Secretaria-Executiva do MCom. A Portaria entra em vigor a partir da primeira semana de dezembro.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério será escolhido na primeira reunião do Comitê e, em seguida, será editada Portaria com sua identidade e suas informações de contato. Dentre outras funções, caberá ao Comitê elaborar e submeter à Secretaria-Executiva para aprovação, no prazo de 30 dias, um Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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