Teletime – Henrique Julião

A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) arquivou o Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo em que a Telebrás denuncia Sindisat (que representa as operadoras de satélites) e SindiTelebrasil (representante das operadoras de telecomunicações) e a empresa Via Direta por práticas de infrações à ordem econômica. A base da acusação são as diversas ações judiciais que as entidades promoveram, questionando o fato de o contrato entre a estatal e a norteamericana Viasat ter sido celebrado com base na Lei das Estatais para viabilizar os projetos de oferta de Internet via satélite em áreas remotas. A superintendência, no entanto, ao analisar todos os argumentos dos envolvido,s entendeu que nos processos não há indícios de infração à ordem econômica.

Na denúncia, a Telebras acusa as entidades de “prática de litigância predatória”, não somente no mercado de provisão de capacidade de satélite, mas também no de prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”) via satélite, no âmbito da implementação de ações previstas no Plano Nacional de Banda Larga (“PNBL”), o que, na prática impediria a entrada de novos players nos mercados. A estatal também cita o período em que a justiça suspendeu o contrato, o que atrasou o cronograma de implantação dos pontos de internet contratados.

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