Ouvidoria da Anatel lança consulta sobre processo de fiscalização

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A ouvidoria da Anatel colocou em Consulta Pública a minuta do relatório sobre a proposta de Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória em andamento na agência. As sugestões serão recebidas até o dia 17 de maio. Em linhas gerais, o órgão comenta que a proposta, apesar de ser pertinente, é paliativa, diante da complexidade da regulamentação do setor de telecomunicações. A minuta também estabelece que as mudanças no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) merecem uma avaliação mais ampla do que está sugerido na proposta de regulamentação. O texto do novo regulamento esteve em consulta pública finalizada em 27 de março.

O texto da atual consulta destaca ainda que, “para atingir o objetivo de modernizar o setor e implementar uma regulação responsiva sugerimos uma ampla, profunda e célere reavaliação das regulamentações quanto às obrigações atualmente existentes, com intuito de diminuir o fardo regulatório e contribuir com um ambiente adequado de investimento, que possa trazer efetiva ampliação da oferta e melhoria na qualidade dos serviços, com vistas a promover maior satisfação dos usuários”.

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