Teletime – Samuel Possebon

O Ministério da Economia faz, em seu comentário à consulta pública sobre a Notícia Regulatória da Ancine para a eventual regulação de canais lineares de vídeo no modelo OTT, o diagnóstico da inviabilidade do modelo legal brasileiro da TV por assinatura em relação aos novos modelos econômicos e tecnológicos. Para a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE), não é adequado aplicar as regras atuais aos novos modelos de exploração do mercado audiovisual, como a distribuição de canais lineares diretamente ao assinante, pela Internet. Por outro lado, diz a secretaria, manter uma forte carga regulatória sobre os operadores tradicionais cria uma assimetria competitiva que coloca em risco a própria viabilidade das operações existentes. A íntegra da manifestação da SEAE pode ser obtida aqui. A consulta da Ancine vai até dia 25.

Nos comentários à consulta da Ancine, a SEAE se coloca favoravelmente, “no curto prazo, à remoção dos comandos presentes na legislação atual que não são consistentes com os novos paradigmas tecnológicos do ecossistema do audiovisual, bem como à redução do custo regulatório geral no setor do audiovisual e à simplificação do complexo sistema de regulamentação atualmente em vigor”.

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