Para STJ, prazo para questionar cobrança indevida em telefonia é de 10 anos

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O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação para devolução de cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado é de 10 anos. A definição é da Corte Especial do Superior de Justiça (STJ). De acordo com informações do Tribunal, o entendimento é de que as cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412).

A manifestação do STJ foi provocada por processo que teve início no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2016. Nele, a Oi alegou que o prazo para o questionamento seria de três anos, com base no artigo 206 do mesmo Código Civil. A Oi também declarou haver divergência entre acórdãos da Primeira e da Segunda Seção do tribunal: acórdãos das turmas de direito privado estabeleceram o prazo prescricional de três anos, mas os julgamentos das turmas de direito público fixavam o período de 10 anos com apoio na regra geral.

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