Parecer da PFE/Anatel endossa teses da cautelar contra Fox

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Teletime – Samuel Possebon

A Procuradoria Federal especializada da Anatel (PFE) manifestou-se pela primeira vez sobre a cautelar emitida pela agência contra a Fox no caso da distribuição de canais lineares diretamente ao assinante, via Internet. A manifestação da PFE desta terça, 9, foi emitida no contexto da suspensão liminar conseguida pela Fox junto à Justiça Federal na semana passada, mas em resposta ao pedido de efeito suspensivo da decisão administrativa cautelar feito à presidência da agência pela TAP. MPA, Abert e Abratel. Importante destacar que a manifestação ainda não é a defesa da Anatel à Justiça, o que deve acontecer esta semana, mas certamente os argumentos jurídicos serão semelhantes.

A procuradoria endossa o posicionamento da área técnica da agência ao decidir pela cautelar. Para a PFE (confira aqui a íntegra da manifestação), a área jurídica da agência não precisava ter sido ouvida antes da decisão contra a Fox e é competência da Anatel decidir se determinadas situações configuram serviços de telecomunicações. “Detém a Anatel competência para definir se a atividade se enquadra como Seac ou não, para definir se é ou não serviço de telecomunicações”, diz a procuradoria. ” Dessa feita, opina-se pela competência da Anatel para não só decidir sobre o enquadramento da atividade objeto do presente processo como serviço de telecomunicações, como também para adoção de cautelares”.

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