Parlamentar propõe sustar norma de segurança do GSI para o 5G

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Teletime – Marcos Urupá

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou no último dia 9, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/2020, que susta a Instrução Normativa nº 4, emitida pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A norma aponta requisitos mínimos de segurança cibernética que devem ser adotados pelas operadoras de telecomunicações na implementação da tecnologia 5G.

Segundo o parlamentar, a norma publicada pelo GSI restringe o exercício de uma atribuição legal conferida ao regulador. “O GSI estaria, portanto, restringindo a atuação da Anatel quando essa entidade adotasse as medidas necessárias à implantação do serviço 5G, ou seja, quando elaborasse as regras aplicáveis ao leilão do serviço”, diz o parlamentar no PDL. Na avaliação de Figueiredo, a norma é um “malabarismo jurídico” adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor posição autoritária, com finalidades “pouco transparentes”.

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