Teletime – Marcos Urupá

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, proferiu parecer defendendo o conhecimento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.241, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de artigos de duas leis federais (Lei nº 9.491/1997  e Lei nº 13.334/2016), que tratam da política nacional de desestatização e pede a impugnação de quatro decretos presidenciais e de duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

O partido diz que se a Constituição (inciso XIX, do artigo 37) é clara quanto à criação de autarquias e instituições públicas, e que somente uma alteração constitucional permitiria a dissolução e a transferência de entes públicos para a iniciativa privada. Serpro e Dataprev foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização por meio de Decreto do Executivo.

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