PL das fake news pode atrasar inclusão digital no Brasil, alerta CGI.br

O CGI está preocupado com o amplo rastreamento de mensagens, o pedido de documentos regularizados no registro de celulares e com a criação de um Conselho similar ao Comitê Gestor.

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) está preocupado com o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das fake news. Algumas medidas do projeto, que tramita no Congresso Nacional, podem afetar direitos dos usuários e atrasar o processo de inclusão digital no Brasil.

Na nota pública emitida nesta terça-feira, 13, o CGI alerta os parlamentares para examinarem e compreenderem as consequências do PL. Um dos dispositivos problemáticos diz respeito ao “amplo rastreamento das mensagens trocadas em aplicativos de mensageria”.

O texto diz que as empresas de mensageria devem guardar, por três meses, os registros de envios de mensagens encaminhadas em massa para uma eventual investigação criminal.

Outra proposta que merece revisão, segundo o comitê, é tornar obrigatória a apresentação do documento de identidade e do número de CPF (Cadastro de pessoa física) no cadastro de celulares. Isso pode afetar tanto os operadores quanto os brasileiros que não possuem os dois documentos regularizados, “o que poderia configurar retrocesso no processo de inclusão digital no país”, diz a nota.

O CGI ainda pede para aprimorar os artigos que tratam dos mecanismos de recurso por parte dos usuários, quando os provedores de redes sociais realizarem moderação de conteúdo, para não “ampliar a já significativa capacidade das plataformas no fluxo e gestão de informações no ambiente online”.

O comitê também se mostrou preocupado com a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade para acompanhar as medidas do projeto, já que a entidade teria as mesmas atribuições do CGI. 

De acordo com o PL, o conselho seria formado por 21 integrantes, com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Conselho Nacional de Justiça, da Polícia Federal, da Polícia Civil, entre outros.

Por fim, o órgão pediu para o Congresso avaliar as preocupações dos diferentes setores sociais representados no CGI para garantir a aprovação de uma lei que estabeleça mecanismos para enfrentar a desinformação no país, e se colocou à disposição do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.

PL 2.630/2020

O PL das fake news propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.

Nas Eleições de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral e o WhatsApp anunciaram que mais de 1 mil contas foram banidas por suspeita de disparo de mensagens falsas em massa.