Brasil | PL de contratação avulsa de serviços de telecomunicações avança na Câmara

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Tele.síntese

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, projeto de lei que garante ao consumidor a liberdade de escolher os serviços oferecidos por empresas de telefonia e de TV por assinatura de forma individualizada, sem a obrigatoriedade de contratar pacotes fechados (os combos). O projeto (PL 7263/17) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). Ela optou por recomendar a aprovação da versão da Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou a proposta em 2017.

A diferença entre os dois textos (o original e o substitutivo) é que o primeiro proíbe os combos, enquanto o segundo possibilita ao usuário escolher por serviços individuais ou por pacotes. O substitutivo inclui a regra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

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