Convergencia Digital

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou as empresas Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda., fornecedoras autorizadas do aplicativo FaceApp aos consumidores de suas plataformas, por terem desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As multas, nos valores de, respectivamente, R$ 9.964.615,77 – valor máximo estipulado pelo CDC – e R$7.744.320,00, serão aplicadas mediante procedimento administrativo.

Na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações somente em língua estrangeira. As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico.

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