Projeto para nova Lei de Informática é apresentado no Congresso Nacional

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Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossman

Duas semanas depois da reunião com parlamentares, mas até aqui sem a esperada Medida Provisória sobre o tema, deputados ligados à Frente de desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica apresentaram nesta terça, 3/9, o projeto de Lei 4.805/19, com ajustes na Lei de Informática (8.248/91) exigidos pela Organização Mundial do Comércio. 

“O objetivo é corrigir o que a OMC condenou na Lei de Informática para que o Brasil possa contar com uma legislação atualizada a partir do ano que vem. O texto basicamente está em consonância com o texto proposto pelo MCTIC”, explicou ao Convergência Digital, o deputado Marcos Pereira (Republic-SP), um dos autores do projeto – os demais são Bilac Pinto (DEM-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC).

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