Proposta de decreto no Brasil interfere no modelo de negócio das redes sociais

Especialistas ouvidos pela DPL News acreditam que a minuta de decreto para alterar o Marco Civil da Internet também viola a liberdade de expressão dos usuários. Além disso, a lei não pode ser modificada a partir de decreto.

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Foto: Sérgio Lima/PODER 360

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A proposta de decreto para alterar o Marco Civil da Internet, que passou a circular no governo na semana passada, interfere no modelo de negócio das plataformas digitais e viola a liberdade de expressão dos usuários, defende Caio C. V. Machado, diretor do Instituto Vero e pesquisador da Universidade de Oxford.

O texto proposto pela Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo, pretende impedir que as redes sociais retirem conteúdos de suas plataformas utilizando como justificativa seus termos de uso. Para isso, a secretaria cita a liberdade de expressão dos usuários.

“A proposta de Decreto explicita que não é possível, sem ordem judicial, a exclusão, suspensão ou limitação da divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, exceto quando houver violação do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a divulgação ou reprodução do conteúdo em questão configurar práticas ilícitas”, diz a minuta.

O documento também prevê que a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, subordinada ao Ministério do Turismo, fiscalize e apure as possíveis infrações de provedores de aplicações de Internet a conteúdos e contas protegidos por direitos autorais.

As plataformas estariam sujeitas a sanções, como advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, suspensão temporária e proibição de exercício das atividades.

Bia Barbosa, conselheira do Comitê Gestor da Internet (CGI), informou por rede social nesta sexta-feira que o comitê criou um grupo de trabalho para analisar o decreto e solicitará ao governo que seja formalmente ouvido, como determina o Marco Civil da Internet.

Inconsistências

Para Machado, essa medida pode interferir no modelo de negócios das plataformas. Se um post é removido porque a rede social não aceita um conteúdo sexualizado, por exemplo, o impedimento dessa moderação afeta a proposta da empresa.

Ele ainda explica que a liberdade de expressão diz respeito ao direito de as pessoas receberem informações. “Nós podemos nos manifestar, mas isso não pode interferir no direito de outros receberem informação. Se alguém inunda as redes sociais com conteúdo falso, a plataforma pode fazer a moderação sem violar a liberdade de expressão do usuário”, comentou.

O pesquisador acredita que o decreto tem uma “roupagem de defender a liberdade de expressão, mas, na verdade, é uma tentativa velada de a violar”, pois permitiria que pessoas com grande visibilidade nas redes, como as autoridades do governo, espalhem informações falsas.

No mês passado, o Facebook e o Instagram marcaram uma publicação do presidente Jair Bolsonaro como falso, mas não removeram o conteúdo.

Além disso, não é possível mudar uma lei a partir de um decreto. “Só podem ser feitas alterações no Marco Civil da Internet, que é uma lei, se passarem pelo Congresso Nacional”, diz Ramênia Vieira, coordenadora de Incidência do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Ela acrescenta que há casos em que as redes sociais fazem moderação de conteúdo que pode ser considerada inconsistente, como remover fotos de mães amamentando com a justificativa de que agride as normas da empresa.

No entanto, isso não é uma atribuição do governo, “é uma atribuição do Congresso criar um debate, onde todos tenham poder de fala, tanto as plataformas, quanto a sociedade civil e as entidades que debatem os direitos da rede”.