Proteção de dados pessoais é direito fundamental dos brasileiros

A PEC 17/19 foi aprovada pelo Senado nesta semana. O texto será incluído na Constituição Brasileira após promulgação pelo Congresso Nacional.

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O Senado aprovou na quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição 17/19, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental dos brasileiros. Segundo a proposta, a União deverá “organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei”, inclusive nos meios digitais.

A PEC tramitava no Congresso desde 2019, quando foi aprovada pelos senadores em julho. O texto foi para a Câmara dos Deputados, que deu o aval recentemente, mas, devido às alterações do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta voltou para nova análise dos senadores.

“Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema”, afirmou a senadora e relatora Simone Tebet (MDB-MS).

Aprovado de forma unânime, o projeto ganhou elogios dos senadores. Izalci Lucas (PSDB-DF) exaltou a iniciativa e a qualidade do relatório, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que a proposta é oportuna e de grande relevância, por dar mais proteção aos dados pessoais do cidadão brasileiro.

Agora, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.