Proteção de dados pessoais pode se tornar direito fundamental no Brasil

O projeto altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais como direito fundamental. O texto segue para o Senado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição 17/19, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental dos brasileiros. Agora, o texto segue para o Senado.

De acordo com a proposta, a União deverá “organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei”, inclusive nos meios digitais. Na votação em segundo turno, foram 436 votos a 4. No primeiro turno, foram 439 a 1.

O deputado relator do texto, Orlando Silva (PCdoB-SP), comentou que o projeto consolida os normativos para a proteção de dados pessoais. “Essa PEC completa um esforço que vem desde a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, acrescentou.

A LGPD, aprovada em 2018, tem o objetivo de preservar a liberdade e privacidade e instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Os deputados excluíram uma emenda de Silva que pretendia criar um órgão independente para organizar e supervisionar a proteção de dados. “Não é a criação do órgão, que já foi criado, estamos falando de um atributo essencial. Por que o órgão tem que ser autônomo? Porque ele vai regular inclusive o governo”, disse o relator.

Entretanto, ao defender a retirada do trecho, o deputado Vinícius Poit (Novo-SP) questionou a inclusão na Constituição. “Ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Agora, constitucionalizar esse tema nunca foi feito para nenhuma outra agência”, justificou.

Apoio

Em maio, a Coalizão Direitos na Rede defendeu a aprovação da PEC 17/19. “O movimento seria capaz de promover uma atualização importante da carta de direitos fundamentais brasileira para as mais recentes inovações tecnológicas e estabelecer uma previsão formal de um direito que, até o presente momento, tem sido garantido a partir de leituras interpretativas da jurisprudência corrente.”