Regra de Continuidade da Concessão entra em consulta, com definição funcionalista dos bens reversíveis

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Teletime – Samuel Possebon

A Anatel aprovou para consulta pública, por 45 dias, do novo Regulamento de Continuidade da Concessão, que substituirá o Regulamento de Bens Reversíveis. A principal mudança conceitual que o regulamento traz é que ele passa a tratar a reversibilidade em função dos serviços que continuarão, ou não, a serem prestados com o fim das concessões atuais, em 2025.

A relatoria da matéria foi do conselheiro Vicente Aquino, que afirmou ter feito um regulamento com quatro premissas: 1) simplificação dos procedimentos de acompanhamento; 2) manter coerência com a LGT e com os contratos, mas reconhecendo que há a necessidade de mudar alguns aspectos dos contratos vigentes; 3) garantir a continuidade dos serviços e; 4) permitir o acompanhamento detalhado apenas dos bens reversíveis mais relevantes.

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