Senacon multa a TIM em R$ 800 mil por falha na informação a usuários

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Tele.síntese

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou a multa, no valor de R$ 800 mil, à TIM. Em processo administrativo, o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, verificou que ocorreu violação do dever de informação e publicidade enganosa decorrentes do bloqueio de acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal, que passou a ser efetivada após regulamento geral editado pela Anatel em meados de 2014. 

A decisão da companhia não levou em consideração a forma como os consumidores foram informados a respeito das alterações. Nesse sentido, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon constatou que a devida informação aos consumidores não foi feita de forma clara e inequívoca, afrontando a vários direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

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