STF analisa mais uma ação contra lei estadual sobre serviços de telecomunicações

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O Supremo Tribunal Federal vai analisar mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona uma lei estadual relativa aos serviços de telecomunicações. Desta vez trata-se da ADI 6095, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contra a Lei 8.099/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços.

Na ação a associação alega que o legislador estadual não pode impor a obrigação às prestadoras do serviço de telefonia fixa e banda larga, sob o argumento de que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. “Essa competência exclusiva da União decorre de uma razão muito simples: há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais”, argumenta.

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