STF garante às teles direito de passagem gratuito

Após questionamentos, o tribunal entendeu que o dispositivo da Lei Geral das Antenas é constitucional.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a gratuidade do direito de passagem para as empresas de telecomunicações. Isso significa que estados e municípios não podem cobrar das operadoras a instalação de infraestrutura em vias públicas. A decisão definitiva foi publicada no Diário Oficial da União nesta semana. 

O dispositivo que estava em discussão era o artigo 12 da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), o qual determina que “não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei.”

No ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) questionou a constitucionalidade do artigo e, em fevereiro deste ano, o STF considerou o dispositivo constitucional. Mas, desde então, a decisão foi alvo de vários recursos. 

Em agosto, por exemplo, o tribunal negou o recurso do estado de São Paulo, que visava impedir a retroatividade do direito de passagem gratuito.

Decisão

Na decisão, o ministro relator Gilmar Mendes afirma que uma lei federal é a forma mais adequada de normatizar a implantação de infraestrutura de telecomunicações e, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos estados e dos municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, isso poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações.

E, por fim, “tanto a lei federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo”, pois determina que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias e prevê que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada.

Apoio

A medida é defendida pela Conexis Brasil Digital, que, após a primeira deliberação do STF, afirmou ser “extremamente importante para a continuidade da expansão da Internet e dos serviços de telecomunicações no país”.

“O setor de telecom vê nessa decisão a confirmação de que o acesso à Internet é fundamental para o desenvolvimento dos municípios e que sua ampliação deve ser incentivada por legislações modernas e que estimulem o avanço de novas tecnologias, como o 5G e a Internet das Coisas”, avaliou o presidente da Conexis, Marcos Ferrari, na ocasião.