Brasil | STF mantém inconstitucionalidade da Lei das Antenas de São Paulo

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Teletime – Henrique Julião

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Paulo contra decisão da corte que declarou inconstitucional a Lei das Antenas (13.756/2004) da cidade.

O acórdão sobre o julgamento foi publicado nesta última terça-feira, 2. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, propôs a rejeição dos embargos de declaração e foi seguido pelos demais ministros do STF que compõem a Primeira Turma: Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

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