Teletime – André Silveira

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Oi, que questionava a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos. O recurso envolve ação que pedia à operadora o fornecimento de dados para identificação de usuário que teria ofendido em comentários na Internet a Petrobras e seus dirigentes. Em primeiro grau, foi julgado procedente o pedido de fornecimento de dados que possibilitassem a identificação do usuário, o qual teria causado danos à reputação da empresa e de seus administradores

Confirmando a sentença, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a prestação das informações requeridas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50. Após ter sua apelação negada pelo TJ-RJ, a Oi recorreu ao STJ argumentando que na ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória, conforme preceitua a súmula 372/STJ. O entendimento da Quarta Turma da Corte, no entanto, é de que é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à Internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura.

Leer más: https://teletime.com.br/22/07/2019/stj-nega-recurso-da-oi-e-mantem-multa-por-demora-na-entrega-de-dados/

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here