TCU decide que Anatel deve fazer regras para consumo de dados no celular

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Tele.síntese – Lúcia Berbert

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Anatel que avalie a conveniência e a oportunidade de instituir requisitos mínimos a serem cumpridos sobre a forma de cobrança pela prestação de serviços de dados pelas operadoras do serviço móvel, em analogia às disposições sobre cobrança de chamadas de voz de serviços de telefonia. Na avaliação da Corte de contas, uma vez que cada operadora pode apresentar seus critérios de conversão e tarifação do uso de dados, apresentando-os no respectivo plano de serviço, e que a regulação da agência não apresenta orientação quanto à contagem dos bytes e conversão ou arredondamentos, como feito com os serviços de voz, tal situação pode gerar perdas e tratamentos diferenciados na forma de tarifação do uso de dados, sem regulação correspondente e sem a devida transparência.

A recomendação consta do acórdão 040.468/2019-4, aprovado nesta quarta-feira, 3. Trata-se de atendimento a solicitação da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que pedia a realização de fiscalização nas ações de acompanhamento e controle da Anatel para aferir a confiabilidade dos sistemas de bilhetagem dos serviços de dados prestados pelas empresas do Serviço Móvel Pessoal.  A comissão afirma que ouviu muitas queixas de consumidores sobre a cobrança do serviço.

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