Teles querem segurança jurídica para projetos financiados pelo Fust

Tanto a Conexis quanto a Abrint pediram para a Anatel esclarecer as informações necessárias para a apresentação de projetos ao Conselho Gestor do Fust.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encerrou a Consulta Pública nº 43, sobre alterações nos regulamentos da Agência para adequá-la à Lei 14.109/2020, que modificou a Lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)

As mudanças envolvem o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias e a revogação da Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, conforme foi previsto no Plano de Gestão Tático 2021-2022

Como as modificações na Lei do Fust foram aguardadas pelo setor, as 19 contribuições possuem o teor positivo e possuem apenas alguns pontos de atenção. Para a Conexis Brasil Digital, por exemplo, é importante que o Conselho Gestor do fundo faça um “tratamento isonômico e não discriminatório” entre projetos apresentados por iniciativa pública ou privada que podem ser subsidiados com recursos do Fust.

A entidade das grandes operadoras também pede que a Anatel defina previamente os documentos e informações complementares que podem ser exigidos para a comprovação da execução dos projetos, “garantindo a devida segurança jurídica e isonomia às empresas no processo de aprovação das propostas”.

Já a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) pede a inclusão de um artigo da Lei 14.109/2020 no Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, o qual diz que as operadoras podem ter desconto de até 50% no recolhimento do Fust caso apliquem recursos próprios diretamente em projetos não-reembolsáveis aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.

Além disso, a Abrint solicita que as prestadoras devam apresentar informações adicionais, como localização, cronograma de implantação e abrangência dos projetos para fins de aprovação pelo Conselho Gestor. 

Por fim, a associação pede outro dispositivo no regulamento, ressaltando que os recursos do Fust “não podem ser destinados à cobertura de custos com programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que a Prestadora executaria, organicamente, dentro do seu próprio modelo de negócio e continuidade de crescimento da sua rede de atendimento, bem como não poderá envolver localidade sujeita à compromisso de investimento firmado em edital de licitação de radiofrequência ou que, por instrumento contratual ou termo de ajuste de conduta, a própria Prestadora deva suportar.”

Alterações Lei 14.109/2020

Uma das mudanças na Lei do Fust viabiliza os recursos do fundo para aumentar o acesso à banda larga. Antes, o montante só podia ser destinado para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público.

O dinheiro também pode ser utilizado para conectar as escolas públicas brasileiras e a tributação para empresas que realizam projetos não-reembolsáveis com recursos próprios foi limitada.