Teles questionam no STF lei estadual que proíbe bloqueio ao fim da franquia

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Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann

As operadoras de telecomunicações, representadas por suas entidades, ingressaram, na primeira semana de março, com cinco novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra legislações estaduais que criam obrigações para o setor – e que começaram a vigorar neste 2019. Entre elas, a lei do Ceará que proíbe o bloqueio da internet após o consumo da franquia contratada. 

Trata-se da Lei 16.734, sancionada em 26 de dezembro do ano passado, segundo a qual as operadoras móveis estão proibidas de bloquear o acesso. Assim, após esgotar a franquia de dados, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, a não ser em caso de inadimplência do consumidor.

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